O estatudo busca promover a inclusão social e cidadania participativa plena e efetiva dessas pessoas. O governador Rafael Fonteles sancionou a lei nº 7.977, de 24 de fevereiro de 2023, que institui o Estatuto da Pessoa com Cardiopatia Congênita. Essa medida é destinada a reunir e estabelecer as diretrizes, normas e critérios básicos para assegurar,...








