O vendedor que não enviar ao órgão competente o cadastro no prazo estipulado, terá aplicada a multa estipulada, conforme regulamentação. O governador Rafael Fonteles sancionou a Lei N° 7.978, de 27 de fevereiro de 2023, que institui, no âmbito do estado do Piauí, a política de prevenção e combate a furtos e roubos de cabos,...









